O Vereador Ranyeri Bozza da Câmara Municipal de Lagoa vermelha protocolou projeto de lei que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas no âmbito do município.



Prevê o projeto, que as receitas médicas e odontológicas, bem como os pedidos de exame deverão ser digitadas no computador e impressas, ou datilografadas pelo médico no momento da consulta, acompanhada de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares.



Tem por objetivo faciilitar a leitura dos receituários médicos e de demais profissionais da saúde, tendo em vista a dificuldade do público em geral entender o nome do medicamento prescrito, bem como as instruções de uso, o que de certa forma evitará os riscos de equívocos praticados por farmacêuticos, enfermeiros, entre outros profissionais da área que, pelo fato de não entenderem a caligrafia de um determinado médico, correm o risco de fornecer um medicamento diverso do prescrito.



Vereador Ranyeri destaca ainda que a inciativa reforça as normas já previstas pelo Conselho Federal de Medicina, por meio do artigo 39 da Resolução nº 1246/1988, o qual veda ao médico receitar ou atesta de forma secreta, ou ilegível.



O projeto tramita na Comissão de Justiça, Orçamento Finanças e Redação; e na de Educação, Saúde e Promoção Social. (processo nº 019/09)